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A CNI ajuizou a ADI 8002 no STF para declarar inconstitucional o dispositivo da LC 224/2025 que veda o aproveitamento de créditos de PIS e COFINS pelas empresas compradoras após a reoneração de suas fornecedoras. O caso coloca em debate o princípio da não cumulatividade.
O STJ fixou tese no Tema 1.339 vedando créditos de PIS e COFINS a varejistas de combustíveis, mesmo após as mudanças promovidas pelas Leis Complementares nº 192 e 194/2022.
O STF retomará o julgamento do Tema 118 sobre a exclusão do ISS da base do PIS/COFINS. Com placar empatado em 5 a 5, o voto do Min. Fux define o resultado — e R$ 35,4 bilhões estão em disputa.
A Solução de Consulta Cosit nº 52/2026 confirmou que o substituído pode excluir o ICMS-ST da base de PIS/COFINS, mas vedou a exclusão do ICMS próprio do fornecedor. Entenda quem tem direito e o que fazer.