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O prazo de 31 de outubro de 2026 para entrega do Local File e do Arquivo Global marca o primeiro ciclo completo sob as novas regras de preços de transferência da Lei nº 14.596/2023. Entenda quem é obrigado, o que deve ser entregue e as penalidades pelo descumprimento.
2026 concentra dois vencimentos críticos para grupos com operações intercompany: o prazo de entrega do Local File e do Master File para o ano-base 2025 até dezembro de 2026, e a extensão do princípio arm's length ao IBS e à CBS pela LC 214/2025.
Em 2026, todas as transações controladas com commodities exigem registro no RTC, após a expansão promovida pela IN RFB 2.246/2024. Entenda como funciona o método PIC e o que muda na prática para exportadores e importadores.
Em 2026, o novo regime de transfer pricing da Lei 14.596/2023 é plenamente exigível para todas as empresas. A ECF vence em 31 de julho e a documentação formal em outubro. Saiba o que muda e os riscos de autuação.