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A 2ª Turma do STJ declarou ilegal o gatilho fiscal que permite ao estado alternar automaticamente entre PMPF e MVA na base do ICMS-ST, garantindo previsibilidade às empresas.
O STJ consolidou que estados não podem combinar os métodos PMPF e MVA para apurar a base do ICMS-ST, vedando o chamado gatilho fiscal. Decisão tem impacto direto para contribuintes substitutos tributários.
A Portaria SRE nº 09/2026 retirou do regime de substituição tributária do ICMS, em São Paulo, produtos das categorias de bebidas, sorvetes, materiais de construção e papelaria. As mudanças entraram em vigor em 1º de julho de 2026 e exigem adaptação imediata das empresas.
A Solução de Consulta Cosit nº 52/2026 confirmou que o substituído pode excluir o ICMS-ST da base de PIS/COFINS, mas vedou a exclusão do ICMS próprio do fornecedor. Entenda quem tem direito e o que fazer.
A substituição tributária do ICMS permanece em vigor durante a transição da reforma tributária. Entenda o mecanismo, a base legal e os efeitos práticos para a cadeia produtiva em 2026.