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O art. 40 da Lei 6.830/1980 e o Tema 566 do STJ definem as condições para o reconhecimento da prescrição intercorrente na execução fiscal. Entenda os prazos, as fases e em que hipóteses o crédito tributário pode ser extinto.
O STJ definiu que o Judiciário só pode anular decisões do CARF em casos de manifesta ilegalidade ou contrariedade a precedentes consolidados. Saiba quando é possível recorrer.
A 1ª Seção do STJ firmou, em setembro de 2026, tese vinculante que autoriza o Fisco a usar a ação rescisória para desconstituir decisões definitivas que afastavam cobranças tributárias quando o STF, posteriormente, declarou o tributo constitucional.
O STJ fixou, em recurso repetitivo, que o contribuinte que paga o débito fiscal após o ajuizamento da execução deve arcar com os honorários advocatícios, ainda que antes da citação.
A prescrição intercorrente extingue execuções fiscais paralisadas. Entenda o regime do art. 40 da LEF, a Súmula 314 do STJ e o protocolo fixado pelo Tema 566.
A Portaria MF nº 1.785/2026 atribuiu efeito vinculante a 51 súmulas do CARF, obrigando auditores da Receita Federal a seguir esses entendimentos em fiscalizações e análises de compensações.
A Portaria MF 1.398/2026 amplia a competência do CARF para julgar a CBS e o Imposto Seletivo e converte prazos processuais para dias úteis a partir de 1º de junho de 2026.