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A Portaria MF nº 1.785/2026 tornou vinculantes 51 súmulas do CARF para toda a administração tributária federal. Auditores da Receita Federal passaram a ser obrigados a seguir esses entendimentos em fiscalizações, autuações, compensações e restituições.
A LC 227/2026 revogou a multa aduaneira de 1% do art. 84 da MP 2.158-35/2001 e do art. 69 da Lei 10.833/2003. Com base no art. 106 do CTN, o CARF cancela essa penalidade de ofício em processos pendentes.
A Lei Complementar nº 236/2026, em vigor desde 4 de setembro de 2026, inseriu no Código Tributário Nacional um capítulo inteiro dedicado ao processo administrativo fiscal, com normas nacionais sobre multas, prazos, arbitragem e mediação tributária.
O CARF pode anular um lançamento inválido, mas não substituir sua motivação por teoria nova. Entenda os limites do julgamento administrativo tributário e o que isso significa na prática.
O PL 2.665/2026 propõe extinguir o CARF e transferir R$ 809 bilhões em litígios tributários para a Justiça Federal. Entenda a proposta, os argumentos e os riscos concretos para contribuintes e empresas.