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O STF decidiu por 8 a 2, no Tema 1.348, que a imunidade do ITBI na integralização de imóveis ao capital social é incondicional — inclusive para empresas imobiliárias. Entenda a tese, seus limites e o impacto para holdings e contribuintes.
A Lei Complementar nº 227/2026 uniformizou as regras nacionais do ITCMD, obrigando os estados a adotar progressividade e nova base de cálculo. Enquanto as legislações estaduais ainda não foram editadas, 2026 é o último momento para reorganizar patrimônio sob as regras atuais.
O STF fixou tese vinculante: estados não podem cobrar ITCMD sobre heranças e doações envolvendo bens no exterior enquanto não houver lei complementar federal. Entenda os fundamentos, o impacto da EC 132/2023 e as consequências práticas para contribuintes com patrimônio offshore.