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O ICMS-DIFAL em 2026 tem regime legal consolidado pela LC 190/2022 e tese vinculante do STJ (Tema 1.372) que exclui o DIFAL da base de PIS e COFINS. Entenda o cálculo, as obrigações e como recuperar indébitos.
O STF fixou tese de repercussão geral vedando o estorno de créditos de ICMS gerados em operações internas anteriores à venda interestadual de combustíveis derivados de petróleo, com impacto direto para distribuidoras e refinarias.
O STJ julga em 20 de agosto de 2026, sob rito repetitivo, se o ICMS-DIFAL integra a base do PIS e da Cofins. A decisão pode abrir bilhões em créditos para empresas com vendas interestaduais.