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Em 2026, empresas que usufruíam da desoneração da folha entram no regime híbrido de reoneração gradual definido pela Lei nº 14.973/2024. Entenda as regras atuais, o julgamento do STF na ADI 7.633 e o que os empregadores devem observar para manter a conformidade.
O CARF exige que o acordo de PLR seja assinado antes do período de apuração. Entenda os requisitos da Lei 10.101/2000 para evitar incidência de INSS sobre o bônus.
Em 30 de abril de 2026, o STF declarou inconstitucional a Lei nº 14.784/2023, que prorrogava a desoneração da folha para 17 setores produtivos. A decisão preservou os efeitos já produzidos e fixou tese vinculante: qualquer benefício fiscal exige estudo de impacto orçamentário sob pena de inconstitucionalidade formal.
A 1ª Seção do STJ cancelou o Tema 479 e confirmou a incidência da contribuição patronal sobre o terço constitucional de férias gozadas, consolidando o Tema 985 do STF e impondo obrigação aos empregadores desde setembro de 2020.