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Em 14 de setembro de 2026, o CARF aprovou oito novas súmulas com efeito vinculante sobre IOF, CIDE-Remessas, SENAR e compensação de indébitos tributários. Entenda o que cada enunciado estabelece e o impacto prático para contribuintes.
O STF formou maioria, em 14 de setembro de 2026, para declarar constitucional o limite mensal imposto pela Lei 14.873/2024 ao uso de créditos tributários obtidos em decisões judiciais definitivas. Empresas com créditos superiores a R$ 10 milhões precisam revisar sua estratégia de compensação.
A Portaria MF nº 1.785/2026 atribuiu efeito vinculante a 51 súmulas do CARF, obrigando auditores da Receita Federal a seguir esses entendimentos em fiscalizações e análises de compensações.
O STJ afetou em abril de 2026 o Tema 1.428, que definirá o prazo prescricional para compensação de créditos tributários reconhecidos judicialmente. Em paralelo, o CARF passou a admitir compensação sem trânsito em julgado quando há precedente qualificado do STJ. Entenda o que muda.
O CARF fixou, em acórdão de junho de 2026, que o prazo prescricional de cinco anos do art. 168 do CTN conta do início da compensação — não da sua conclusão. A tese antecipa o Tema 1.428 do STJ, cujo julgamento vinculante está pendente.
O CARF reconheceu em 2026 a possibilidade de compensar contribuições previdenciárias sobre o terço constitucional de férias antes do trânsito em julgado do processo individual, no processo administrativo nº 19613.720639/2021-68. Entenda o fundamento legal e o impacto prático.