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O ICMS-DIFAL em 2026 tem regime legal consolidado pela LC 190/2022 e tese vinculante do STJ (Tema 1.372) que exclui o DIFAL da base de PIS e COFINS. Entenda o cálculo, as obrigações e como recuperar indébitos.
O STJ julga em 20 de agosto de 2026, sob rito repetitivo, se o ICMS-DIFAL integra a base do PIS e da Cofins. A decisão pode abrir bilhões em créditos para empresas com vendas interestaduais.
O DIFAL — Diferencial de Alíquota do ICMS — continua em vigor em 2026 e exige atenção de empresas que adquirem mercadorias ou serviços de outros estados. Entenda as regras, o cálculo e os efeitos do Tema 1.093 do STF.