ArtigoIRPJ/CSLL
LC 224/2025: adicional de 10% no lucro presumido e as liminares
A Lei Complementar 224/2025 elevou em 10% os percentuais de presunção para empresas com receita acima de R$ 5 milhões. Três ADIs tramitam no STF e TRF-3 e TRF-4 já suspenderam a cobrança para contribuintes que judicializaram.