#arbitramento

A 1ª Seção do STJ fixou tese vinculante no Tema 1.371: o fisco estadual pode arbitrar a base de cálculo do ITCMD, mas apenas mediante processo administrativo individualizado, com prova de que o valor declarado está absolutamente fora do mercado.

O STJ publicou em fevereiro de 2026 o acórdão do Tema 1.371, que confirma o poder dos estados de contestar os valores declarados em heranças e doações, especialmente em holdings familiares.