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A IN RFB nº 2.319/2026 operacionaliza o Adicional da CSLL — mecanismo brasileiro do Pilar 2 da OCDE —, impondo tributação mínima de 15% a grupos multinacionais com receita superior a 750 milhões de euros.

A Receita Federal publicou em junho de 2026 nova regulamentação do Adicional da CSLL (Pilar 2). O prazo para declaração e pagamento é 31 de julho de 2026 para grupos com exercício encerrado em dezembro de 2025.