#PLR

A Portaria MF nº 1.785/2026 atribuiu efeito vinculante a 51 súmulas do CARF, incluindo posições sobre PLR e contribuições previdenciárias. Entenda o que muda para empresas com programas de participação nos lucros.

O CARF exige que o acordo de PLR seja assinado antes do período de apuração. Entenda os requisitos da Lei 10.101/2000 para evitar incidência de INSS sobre o bônus.