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O STJ retirou de pauta o julgamento do Tema 1.412, que define se bonificações e descontos comerciais de fornecedores integram a base de cálculo do PIS e da COFINS. A indefinição mantém a incerteza para varejistas e distribuidores.
Em março de 2026, a 1ª Seção do STJ uniformizou que o IPI não recuperável incidente sobre mercadorias para revenda não integra a base de cálculo dos créditos de PIS/COFINS. A decisão afeta distribuidoras, atacadistas e todo o setor comercial.
O CARF cancelou autuações de PIS e Cofins ao reconhecer que o relançamento emitido em 2016 — referente a fatos de 2005 — introduziu inovações materiais, afastando a exceção do art. 173, II do CTN e extinguindo o crédito pela decadência quinquenal.