#Lei Kandir

Exportadores e industriais com saldo credor de ICMS enfrentam prazo crítico até 2032. Entenda o que a EC 132/2023 e a LC 214/2025 estabelecem para o aproveitamento desses créditos no período de transição.

O STF declarou inconstitucional o ICMS em transferências entre filiais via ADC 49, mas estados resistem ao entendimento em 2026. Entenda o que mudou, o que o Convênio ICMS 109/2024 determina e o que as empresas precisam fazer.