ArtigoIVA/CBS
IBS: restrições ao ressarcimento de créditos para exportadores (2026)
A Resolução CGIBS 6/2026 regulamentou o IBS com 617 artigos, mas o art. 486 introduz restrições procedimentais ao ressarcimento de créditos que afetam empresas exportadoras, especialmente o setor de tecnologia.