#CGIBS

O STJ criou a classe 'Conflito Federativo' para julgar disputas entre União, estados, municípios e o Comitê Gestor do IBS durante a transição do ISS para o IBS. A medida define o foro competente antes que os litígios se multipliquem.

A Resolução CGIBS 6/2026 regulamentou o IBS com 617 artigos, mas o art. 486 introduz restrições procedimentais ao ressarcimento de créditos que afetam empresas exportadoras, especialmente o setor de tecnologia.