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A Receita Federal publicou os Editais nº 9 e nº 10/2026 com descontos de até 70% sobre débitos em contencioso administrativo. Prazo de adesão: até 30 de outubro de 2026.
As principais modalidades para regularizar débitos tributários federais em 2026: parcelamento ordinário e transação tributária com a PGFN.
O prazo para adesão à transação tributária da PGFN (Edital PGDAU 11/2025) encerra em 29 de maio de 2026. Entenda quem pode aderir, os descontos disponíveis e como regularizar débitos inscritos na dívida ativa da União.