ArtigoProcesso Tributário
Compensação tributária antes do trânsito em julgado: o novo entendimento do CARF
O CARF reconheceu em 2026 a possibilidade de compensar contribuições previdenciárias sobre o terço constitucional de férias antes do trânsito em julgado do processo individual, no processo administrativo nº 19613.720639/2021-68. Entenda o fundamento legal e o impacto prático.