#sanção política

O STF validou por unanimidade a norma da LC 225/2026 que proíbe o devedor contumaz de acessar a recuperação judicial. Entenda os requisitos, a decisão e o que muda para empresas com grandes passivos tributários.

O STF formou maioria para restringir a aplicação da multa de 50% sobre distribuição de lucros por empresas com débitos fiscais. A penalidade do art. 32 da Lei nº 4.357/1964 só incide quando o crédito tributário está constituído, inscrito em dívida ativa, sem garantia e com cobrança não suspensa.