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A Lei nº 15.270/2025 encerrou a isenção irrestrita dos dividendos para contribuintes de alta renda. Entenda o IRRF de 10%, a tributação mínima do IRPF e o impacto prático para sócios em 2026.

Entenda quando sócios e administradores respondem pessoalmente por dívidas tributárias da empresa, conforme o CTN, o STJ e os precedentes do CARF em 2026.