#prescrição

O art. 40 da Lei 6.830/1980 e o Tema 566 do STJ definem as condições para o reconhecimento da prescrição intercorrente na execução fiscal. Entenda os prazos, as fases e em que hipóteses o crédito tributário pode ser extinto.

O CARF fixou, em acórdão de junho de 2026, que o prazo prescricional de cinco anos do art. 168 do CTN conta do início da compensação — não da sua conclusão. A tese antecipa o Tema 1.428 do STJ, cujo julgamento vinculante está pendente.