ArtigoProcesso Tributário
STJ e a norma antielisiva: art. 116 do CTN exige lei regulamentadora
O STJ decidiu, por unanimidade, que o art. 116, parágrafo único, do CTN não pode ser aplicado pelo Fisco sem lei ordinária regulamentadora. O impacto direto sobre autuações em curso e sobre o planejamento tributário lícito.