ArtigoIRPJ/CSLL
CARF afasta cumulação de multa isolada nas estimativas de IRPJ e CSLL
O CARF consolidou, em 2026, o entendimento de que a multa isolada por não recolhimento de estimativas mensais não pode ser exigida ao mesmo tempo que a multa de ofício sobre o ajuste anual do IRPJ e da CSLL. Entenda o fundamento legal e o impacto para empresas autuadas.