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Dividendos no Simples Nacional em 2026: isenção, IRRF de 10% e controvérsia jurídica
A Lei 15.270/2025 criou o IRRF de 10% sobre dividendos acima de R$ 50 mil/mês. Mas a regra se aplica às empresas do Simples Nacional? O art. 14 da LC 123/2006 garante isenção — e o conflito entre lei ordinária e lei complementar está longe de ser resolvido.