ArtigoIRPJ/CSLL
JCP retroativo no IRPJ e CSLL: o que muda com o STJ Tema 1.319
O STJ fixou, no Tema 1.319, que JCP apurados em exercícios anteriores podem ser deduzidos da base do IRPJ e da CSLL no ano do pagamento. O precedente vinculante redefine a prática tributária das empresas em 2026.