ArtigoICMS
STF proíbe estados de revogar benefícios de ICMS sem Confaz
O STF decidiu, por 6 votos a 3, que estados não podem revogar unilateralmente benefícios de ICMS aprovados em convênios do Confaz, reafirmando o papel constitucional do colegiado na concessão e revogação de incentivos fiscais.