ArtigoDemais Tributos
ITCMD sobre bens no exterior: cobrança vedada sem lei complementar
O STF fixou tese vinculante: estados não podem cobrar ITCMD sobre heranças e doações envolvendo bens no exterior enquanto não houver lei complementar federal. Entenda os fundamentos, o impacto da EC 132/2023 e as consequências práticas para contribuintes com patrimônio offshore.