ArtigoICMS
ICMS maior sobre energia e comunicação é inconstitucional, decide STF
O STF declarou, por unanimidade, inconstitucional a cobrança de ICMS a alíquota superior à geral sobre energia elétrica e serviços de comunicação. A decisão, divulgada no Informativo nº 1.235, reforça o Tema 745 e modula efeitos a partir de 2024.