ArtigoProcesso Tributário
STJ autoriza rescisória para cobrar tributo julgado constitucional
A 1ª Seção do STJ firmou, em setembro de 2026, tese vinculante que autoriza o Fisco a usar a ação rescisória para desconstituir decisões definitivas que afastavam cobranças tributárias quando o STF, posteriormente, declarou o tributo constitucional.