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Incentivos de ICMS: CARF analisa exclusão da base do IRPJ e CSLL
O CARF delibera sobre nova tese para excluir incentivos fiscais de ICMS da base do IRPJ e da CSLL, ampliando o alcance do Tema 1182 do STJ. Entenda o quadro legal e o impacto prático para as empresas.