ArtigoTributação Internacional
IN RFB 2.342/2026: safe harbour de incentivos fiscais no imposto mínimo global
A IN RFB 2.342/2026 introduz o RSGIF, regra que permite às multinacionais computar incentivos fiscais qualificados como tributos cobertos no cálculo da ETR mínima de 15% das Regras GloBE.