#MVA

A 2ª Turma do STJ declarou ilegal o gatilho fiscal que permite ao estado alternar automaticamente entre PMPF e MVA na base do ICMS-ST, garantindo previsibilidade às empresas.

O STJ consolidou que estados não podem combinar os métodos PMPF e MVA para apurar a base do ICMS-ST, vedando o chamado gatilho fiscal. Decisão tem impacto direto para contribuintes substitutos tributários.