ArtigoIRPJ/CSLL
Receita Federal veda exclusão de benefícios de ICMS do IRPJ e CSLL após 2024
A Receita Federal reafirmou, em outubro de 2026, que empresas com benefícios de ICMS não podem excluir esses valores do IRPJ e da CSLL. O posicionamento colide com sinalização parcial do STJ, ainda em definição.