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O STJ fixou, em fevereiro de 2026, que a Fazenda Pública não pode recusar fiança bancária ou seguro garantia em execuções fiscais por suposta inobservância da ordem de penhora do art. 11 da LEF. A decisão, tomada pela Primeira Seção de forma unânime, impacta diretamente a gestão de passivos tributários em litígio.

A prescrição intercorrente extingue execuções fiscais paralisadas. Entenda o regime do art. 40 da LEF, a Súmula 314 do STJ e o protocolo fixado pelo Tema 566.