ArtigoICMS
STF invalida ICMS diferenciado de cerveja com suco de caju no Piauí
O STF declarou inconstitucional a Lei Complementar 269/2022 do Piauí, que reduzia o ICMS para cervejas com suco de caju, por violação do art. 113 do ADCT e dos princípios da isonomia, seletividade e livre concorrência.