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ICMS na Transferência entre Filiais: ADC 49 e os Impasses de 2026
O STF declarou inconstitucional o ICMS em transferências entre filiais via ADC 49, mas estados resistem ao entendimento em 2026. Entenda o que mudou, o que o Convênio ICMS 109/2024 determina e o que as empresas precisam fazer.