ArtigoProcesso Tributário
Portaria MF 1.785/2026: súmulas do CARF ganham efeito vinculante
A Portaria MF 1.785/2026 conferiu efeito vinculante a 51 súmulas do CARF para toda a administração tributária federal. Entenda o que muda nas fiscalizações e como contribuintes podem usar esses enunciados na defesa administrativa.