ArtigoProcesso Tributário
Devedor Contumaz: sanções da LC 225/2026 para quem não paga tributos
A LC 225/2026 e a Portaria Conjunta RFB/PGFN/MF nº 6/2026 criaram um regime específico para empresas com inadimplência tributária estrutural, com sanções que vão da perda de benefícios fiscais ao impedimento de recuperação judicial.