ArtigoProcesso Tributário
STF fixa critérios para multa por distribuição de lucros com dívida ativa
O STF concluiu o julgamento da ADI 5161 e fixou três condições cumulativas para a aplicação da multa a empresas com débitos tributários que distribuem lucros. A decisão protege contribuintes de autuações automáticas, mas exige atenção à situação fiscal antes de qualquer distribuição.