ArtigoProcesso Tributário
Decadência tributária 2026: prazos do CTN e como o CARF decide
Entenda os prazos de decadência tributária no CTN, as regras para cada modalidade de lançamento e como o CARF vem decidindo em 2026.
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#decadência tributária
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CARF reconhece decadência em relançamento com inovação material
O CARF cancelou autuações de PIS e Cofins ao reconhecer que o relançamento emitido em 2016 — referente a fatos de 2005 — introduziu inovações materiais, afastando a exceção do art. 173, II do CTN e extinguindo o crédito pela decadência quinquenal.