ArtigoProcesso Tributário
Súmulas do CARF com efeito vinculante para a Receita Federal
A Portaria MF nº 1.785/2026 tornou vinculantes 51 súmulas do CARF para toda a administração tributária federal. Auditores da Receita Federal passaram a ser obrigados a seguir esses entendimentos em fiscalizações, autuações, compensações e restituições.