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STF valida teto mensal de compensação de crédito tributário judicial
O STF formou maioria, em 14 de setembro de 2026, para declarar constitucional o limite mensal imposto pela Lei 14.873/2024 ao uso de créditos tributários obtidos em decisões judiciais definitivas. Empresas com créditos superiores a R$ 10 milhões precisam revisar sua estratégia de compensação.