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STF derruba extensão da desoneração da folha e fixa tese sobre benefícios fiscais
Em 30 de abril de 2026, o STF declarou inconstitucional a Lei nº 14.784/2023, que prorrogava a desoneração da folha para 17 setores produtivos. A decisão preservou os efeitos já produzidos e fixou tese vinculante: qualquer benefício fiscal exige estudo de impacto orçamentário sob pena de inconstitucionalidade formal.