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#LC 225/2026

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Devedor contumaz e recuperação judicial: o que decidiu o STF
ArtigoProcesso Tributário

Devedor contumaz e recuperação judicial: o que decidiu o STF

O STF validou por unanimidade a norma da LC 225/2026 que proíbe o devedor contumaz de acessar a recuperação judicial. Entenda os requisitos, a decisão e o que muda para empresas com grandes passivos tributários.

Devedor Contumaz: sanções da LC 225/2026 para quem não paga tributos
ArtigoProcesso Tributário

Devedor Contumaz: sanções da LC 225/2026 para quem não paga tributos

A LC 225/2026 e a Portaria Conjunta RFB/PGFN/MF nº 6/2026 criaram um regime específico para empresas com inadimplência tributária estrutural, com sanções que vão da perda de benefícios fiscais ao impedimento de recuperação judicial.