#DCTF

A Receita Federal notificou milhares de empresas por inconsistências entre os valores apurados de IRPJ e CSLL e os efetivamente declarados ou recolhidos. O prazo para autorregularização da nova rodada vai até 31 de outubro de 2026.

A Quinta Turma do STJ decidiu, por unanimidade, que empresas ativas que entregam DCTFs zeradas por 12 meses consecutivos praticam crime tributário continuado. A decisão redimensiona o risco penal da omissão declaratória.