ArtigoProcesso Tributário
STF julga voto de qualidade no CARF em agosto de 2026
O STF retoma em agosto de 2026 o julgamento das ADIs 6.399, 6.403 e 6.415, que questionam a regra que elimina o voto de qualidade pró-Fisco no CARF. Com maioria já formada favorável ao contribuinte, a decisão pode redefinir o contencioso administrativo federal e bilhões em disputas em aberto.